sexta-feira, 6 de agosto de 2021

TCE recomenda rejeição das contas de 2017 de Mário Flor, de Betânia


TCE recomenda rejeição das contas de 2017 de Mário Flor, de Betânia

O TCE recomendou à Câmara de Vereadores de Betânia a rejeição das contas de 2017 do prefeito Mário Flor, de Betânia. O Tribunal elencou várias irregularidades, como extrapolar o limite legal de gastos com pessoal no 3° quadrimestre do exercício financeiro de 2017, comprometendo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda deficiências no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Betânia. “O Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente para a sociedade o
conjunto de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e na Constituição Federal, apresentando nível de transparência Crítico, conforme aplicação de metodologia de levantamento do ITMPE, item 9.1 do Relatório de Auditoria.

Considera ainda o Processo TCE-PE nº 1751830-1 – Acórdão TC n° 0751/18, Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Betânia, julgado irregular, com aplicação de multa, por ter apresentado um índice crítico de transparência, já transitado em julgado, visto que o Embargo de Declaração – Processo TCE-PE n° 1857494-4 – Acórdão TC n° 1068/18, foi desprovido, e o Recurso Ordinário – Processo TCE-PE n° 1820855-1 – Acórdão TC n° 704/19, foi provido de forma parcial, nos sentido de excluir a multa aplicada, mas mantendo a irregularidade do processo originário.

Assim emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Betânia a rejeição das contas do prefeito Mário Flor, relativas ao exercício financeiro de 2017. E determinou várias orientações, como Repassar as contribuições previdenciárias para os regimes de previdência, RGPS e RPPS, de forma integral e tempestiva, realizar levantamento para identificar os principais riscos e dificuldades encontradas na cobrança da dívida ativa, elaborar a LOA do município, respeitar a LRF, adotar por meio de Lei as alíquotas previdenciárias, dentre outras: PRESTAÇÃO 2017 MÁRIO FLOR.

Via https://nilljunior.com.br/
Compartilhe:

0 comentários:

Postar um comentário

PREFEITURA DE FLORES-PE

PREFEITURA DE FLORES-PE
MAIS TRABALHO, PROGRESSO E UNIÃO

FARMÁCIA VIVA

FARMÁCIA VIVA
FLORES-PE

BLCONSTRUÇOES

BLCONSTRUÇOES
SÃO JOÃO DOS LEITES, FLORES-PE

PREMOCIL

PREMOCIL
Av. João Gomes de Lucena ,3762 –São Cristóvão Serra Talhada-PE Cep:56912-000 (87) 3831-6149 (87) 999330528

SERTAMOL HONDA SERRA TALHADA-PE

SERTAMOL HONDA SERRA TALHADA-PE
SERTAMOL HONDA Matriz Av. João Gomes de Lucena, 4743, São Cristóvão - Serra Talhada - PE (87) 3831-2380/2226. Filial Sertamol Honda Rod. PE 320, Nº 1594 Carnaíba - PE Fone: 9957-0051/9957-0068 ...

FARMÁCIA PRONTO SOCORRO FLORES-PE

FARMÁCIA PRONTO SOCORRO 100 ANOS ZELANDO POR SUA SAÚDE.MEDICAMENTOS HUMANOS E VETERINÁRIOS. TRAV. MANUEL QUIDUTE SOBRINHO - Nº18 FLORES-PE . ORG = GUILHERME ANDRADA.

CURTA NOSSA PÁGINA

ABLOGPE


Arquivo do Blog